CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Artigo 57
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

56
ARTIGOS
58
 
 
 
Resumo Jurídico

O Mandato de Deputados e Senadores e o Funcionamento do Congresso Nacional

O Artigo 57 da Constituição Federal estabelece as bases para o funcionamento do Poder Legislativo Federal, em especial o Congresso Nacional, e para o exercício do mandato de seus membros. Ele define a duração da legislatura, o período de funcionamento ordinário, as hipóteses de convocação extraordinária e a união das Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) para o exercício de suas competências.

Duração da Legislatura e Períodos de Funcionamento

  • Duração da Legislatura: A legislatura, que é o período de quatro anos para o qual são eleitos os Deputados Federais e Senadores, inicia-se em 1º de fevereiro do primeiro ano e se encerra em 31 de janeiro do quinto ano.
  • Funcionamento Ordinário: O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, reúne-se em sessão legislativa ordinária de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano. Esses períodos, portanto, representam o tempo em que as Casas legislativas funcionam regularmente para debater e votar projetos de lei, fiscalizar o Executivo e outras atividades parlamentares.

Convocação Extraordinária do Congresso Nacional

Em situações excepcionais, o Congresso Nacional pode ser convocado para funcionamento extraordinário. Isso ocorre quando há a necessidade de tratar de assuntos urgentes que não podem aguardar o período ordinário. As hipóteses de convocação extraordinária são:

  • Por iniciativa do Presidente da República: O Presidente pode convocar o Congresso em caso de relevância e urgência ou para apreciar medida provisória.
  • Por iniciativa de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal: Se uma parcela significativa de parlamentares considerar a matéria de urgência, eles podem solicitar a convocação.
  • Para instalar a comissão parlamentar de inquérito (CPI): As CPIs, que investigam fatos determinados de relevante interesse nacional, podem motivar a convocação extraordinária.

Durante o período de convocação extraordinária, o Congresso Nacional não pode deliberar sobre matéria estranha à convocação. Isso significa que a discussão e votação se restringem aos temas para os quais foi convocado, garantindo o foco e a eficiência na resolução de questões urgentes.

União das Casas: Sessões Conjuntas

O Artigo 57 também prevê a realização de sessões conjuntas entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Essas sessões são necessárias para a prática de atos que competem a ambas as Casas, como:

  • Apreciar veto do Presidente da República: A decisão de manter ou derrubar um veto presidencial é tomada em sessão conjunta.
  • Promulgar emendas à Constituição: As emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso são promulgadas em sessão conjunta.
  • Tomar posse do Presidente e do Vice-Presidente da República: A cerimônia de posse dos chefes do Poder Executivo ocorre perante o Congresso Nacional reunido.
  • Apreciar o relatório geral sobre a execução do plano de governo: O acompanhamento da execução das políticas públicas é apresentado em sessão conjunta.
  • Outras matérias que, por sua natureza, exijam a participação unificada das duas Casas: Casos específicos previstos na Constituição ou no Regimento Interno do Congresso.

Em suma, o Artigo 57 é fundamental para organizar o trabalho legislativo no Brasil, definindo os prazos de atuação, as regras para o funcionamento em momentos de crise e a forma como as duas Casas do Congresso Nacional colaboram para o exercício de suas atribuições constitucionais. Ele busca garantir a regularidade dos trabalhos legislativos e, ao mesmo tempo, oferecer mecanismos para lidar com situações extraordinárias que demandam uma resposta rápida do Poder Legislativo.